CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

  • Presidente: MARIA ANA ALMEIDA DOS REIS - PDT
  • Relator: SHIDNEY DOS REIS PEREIRA - PT
  • Membro(s): PABLO DIEGO ANDRADE PIAUHY - PP

Atribuições

I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de emenda à Lei Orgânica do Municipio de CAÉM, de lei, de decreto legislativo e de resolução, e de emendas e de subemendas ou substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação; II - emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência; III - apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário; IV - apresentar ao Plenário a redação do vencido; V - dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos referendando convênios firmados pelo Município; VI - apresentar ao Plenário a redação quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a sua apreciação, por deliberação do Plenário. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 62 deste Regimento Interno.