URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

  • Presidente: PABLO DIEGO ANDRADE PIAUHY - PP
  • Relator: GILDO JESUS DOS SANTOS - PPS
  • Membro(s): MARIA CAROLINA GOMES VASCONCELOS - PP

Atribuições

I – assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; II – planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional; III – desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; IV – sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; V – transporte em geral; VI – ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas; VII – segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego; VIII – desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município; IX – obras em geral; X – denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XI – se pronunciar sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; XII – promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos; XIII – coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da Segurança Pública no Município; XIV – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública do município; XV – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; XVI – encaminhar aos órgãos competentes para o aperfeiçoamento da legislação pertinente; XVII – fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança; XVIII – receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaças ou violação de direitos humanos; XIX – fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; XX – colaborar com organizações não-governamentais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos; XXI – promover pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município; XXII – outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.