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Nome: Carol de César

Partido: PP - Partido Progressista

Numero: 01-2016

Ano: 2016

Protocolo:

N Lei: 01-2016

Promulgacao: 02/05/2016

Dispõe sobre a recepção da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que trata sobre a Licença Maternidade, no âmbito da Administração direta do Município de Caém. - Ver Arquivo
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